WWF – Código florestal ruralista elimina reservas legais

Em meio ao emaranhado jurídico do projeto de lei em tramitação no Congresso como reforma do Código Florestal Brasileiro, o especialista em Direito ambiental e ex-consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente, Gustavo Trindade, elencou um conjunto de pontos que simplesmente dá fim às reservas legais, a porção de florestas que toda propriedade rural deveria manter, e abre áreas de preservação permanente a usos econômicos.

Segundo ele, se o texto aprovado em maio na Câmara dos Deputados e que agora será apreciado no Senado for transformado em lei, produtores rurais que eliminaram toda a vegetação nativa de suas terras ficarão isentos de recuperar esses estragos. Ou seja, quem tem zero de reservas legais assim poderá ficar, e ainda avançar com agropecuária sobre as áreas de preservação permanente e receber anistia por crimes ambientais. “O projeto de lei foi feito para quem descumpriu a lei”, ressaltou hoje (15/8) durante Seminário para Jornalistas sobre o Código Florestal, realizado na Universidade de Brasília.

Conforme Trindade, esse pacote de regalias é formado por um conjunto de “pegadinhas” distribuídas ao longo do texto forjado por ruralistas e capitaneado na Câmara pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP).

Em propriedades onde não há mais vegetação fora das áreas de preservação permanente, imóveis com até quatro módulos fiscais ficam dispensados de reserva legal e, nos demais, somando-se dispositivos como zoneamento ecológico-econômico, possibilidade de se somarem reservas legais e áreas de preservação permanente, de recuperação de reservas legais com espécies exóticas e da regularização dos desmatamentos até julho de 2008, chega-se à eliminação das reservas legais.

Para o advogado, tal possibilidade merece ser rechaçada pelos senadores, pois desvirtua a essência do Código Florestal e trará prejuízos socioambientais em benefício de um setor isolado da economia.

“Desde 1934 o Código Florestal já via uma função protetora nas florestas e já impunha uma reserva legal de 25% das propriedades. E foi após as enchentes de 1989, que devastaram o Vale do Itajaí (SC), que foram consolidados o Código Florestal em áreas urbanas e aumentados as faixas de preservação permanente nas beiras cursos d´água”, disse.

Todavia, a pressão contrária à fiscalização ou controles mais rígidos sobre o uso da terra se intensificou com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, em 1998, e com um decreto de 2008 que impõe multas de até R$ 100 mil para aqueles que não averbarem suas reservas legais. Tal decreto teve sua entrada em vigor estendida para dezembro deste ano.

O quadro abaixo é um comparativo entre o atual Código Florestal e os efeitos da proposta em tramitação no Congresso em quem cumpriu a lei e em quem desmatou ilegalmente.

Atual

Quem cumpriu a lei

Quem desmatou ilegalmente

Cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal:

Admite o cômputo quando  APP + RL exceder 80% da propriedade rural localizada na Amazônia Legal

50% da propriedade rural localizada nas demais regiões

25% da pequena propriedade;

Não poderá computar a APP no cálculo da RL =  80%, 35% ou 20% de RL. Poderá computar a APP no cálculo da RL

Recomposição de 50% da RL com exóticas:

Permite apenas a utilização de exóticas de forma temporária, como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original (art. 44, §2º). Não poderá plantar exóticas com finalidade econômica em RL. Poderá plantar exóticas, com finalidade econômica, em até 50% da área da RL.

Redução da RL para regularização:

Admite apenas a redução da RL para fins de recomposição e para imóveis que suprimiram vegetação antes de 1998; 80%, 35% ou 20% de RL. 50%, 35%, 20% de RL.

Reserva Legal em propriedades com até 4 módulos fiscais:

Nos imóveis rurais com área de até 4 módulos ficais a Reserva Legal será constituída, unicamente,  sobre a vegetação nativa existente em 22/07/2008. 80%, 35% ou 20% de RL. Até 0% de RL.

 

Link direto em: http://www.wwf.org.br/informacoes/noticias_meio_ambiente_e_natureza/?29524/Codigo-florestal-ruralista-elimina-reservas-legais

Anúncios
Esse post foi publicado em Código Florestal. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s