Comite Pernambuco denuncia ao MPT abusos AGROTOXICOS no estado. 9 ago 11

Agrotóxico mata

9 de agosto de 2011
Ofício PE nº 010 /2011

Ilustríssimo Senhor
Leonardo Mendonça
Procurador do Trabalho
Ministério Público do Trabalho
Recife-PE

O Comitê Estadual da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela
Vida(*), formada por diversas organizações nacionais e regionais com o
objetivo de construir o diálogo com a sociedade para debater a falta
de fiscalização no uso, consumo e venda de agrotóxicos, e o seu risco
à saúde, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, prestar informações
e requerer providências urgentes no tocante a denúncias graves de
contaminação de comunidades de agricultores familiares por agrotóxicos
manejados de forma irregular pelas Usinas circunvizinhas, na Zona da
Mata Norte do estado de Pernambuco, casos que são de amplo
conhecimento dos moradores dessa região e que só nas ultima semanas
vieram à público por denuncias nos meios de imprensa e em Audiência
Pública realizada no ultimo dia 11 no auditório da sede da
Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco.

O primeiro caso que se traz ao conhecimento de Vossa Excelência é o
que vem acontecendo no município de São Lourenço da Mata, distritos de
Tiúma e de Matriz da Luz. São inúmeros os relatos, prestados pela
Associação de Moradores, de contaminação e doenças nos trabalhadores e
trabalhadoras rurais causados pelo contato direto com os agrotóxicos
nas Usinas Bulhões e Petribú, segundo as reportagens jornalísticas
juntadas em anexo (Doc. 01). Segundo morador da referida comunidade,
“O agrotóxico usado pelas Usinas de cana de açúcar e fazendeiros
acabam com o capinzal, com o mato, com os passarinhos, mata os peixes,
a terra, as árvores e mata também a população. Aqui os aviões passam
direto, fica aquela nuvem de veneno. A terra precisa de salvação e o
povo também que tá morrendo por vários tipos de doenças”.

Além dos relatos de contaminação pela pulverização aérea, são vários
também os relatos de contaminação e de males à saúde humana provocada
pelo contato direto, principalmente a trabalhadores rurais que laboram
na aplicação dos agrotóxicos nos canaviais, bem como seus familiares e
aqueles que residem com estes, conforme ainda as reportagens em anexo
(Doc. 01).

Assim, tem-se claramente caracterizadas violações à saúde coletiva e à
saúde do trabalhador, diante de relatos como o de problemas
respiratórios da sobrinha da Sra. Madalena, cujo irmão que reside com
ela trabalha para a Usina Petribú na aplicação de agrotóxicos no
canavial, diante do forte cheiro de veneno das suas roupas, ou de
internações hospitalares, como o do esposo da Sra. Regina, também
trabalhador rural, após passar mal e desmaiar durante a aplicação de
agrotóxicos em canaviais. Relato grave, em relação a forma como vem
sendo dado o manejo de agrotóxicos pelos trabalhadores empregados pela
Usina Petribú, é o de que os próprios médicos da Usina determinaram
que todos os trabalhadores que manuseassem os agrotóxicos “tomassem
uma dose de cachaça por dia, depois de terminado o serviço (a fim de)
cortar o efeito do veneno no corpo”, segundo a Sra. Rosangela, também
entrevistada pela reportagem do Jornal Brasil de Fato, nº 437, fl. 8.

O segundo caso que se traz ao conhecimento de Vossa Excelência é o da
contaminação dos 522 alunos da Escola Municipal Luiz Carlos de Moraes
Pinho, localizada no distrito de Chã de Sapé no município de
Itaquitinga. A referida escola, situada em comunidade rural e
especialmente criada para atender aos filhos de trabalhadores rurais e
agricultores familiares da região, situa-se a poucos metros dos
canaviais da Usina Santa Tereza. Segundo relato da Sra. Ivone,
diretora da escola, já houve o diagnóstico em diversos alunos de
sintomas de tracoma (uma forma de conjuntivite crônica que pode levar
a cegueira), por médicos da Fusam – Fundação de Saúde Amaury de
Medeiros, associando às substancias químicas de agrotóxicos que se
espalhavam com as queimadas da cana.

Em relação à Usina Santa Tereza, tem-se noticia que a sua principal
forma de aplicação de agrotóxicos é por meio da pulverização aérea.
Assim, são inúmeros os relatos de contaminações de plantações de
agricultores familiares da comunidade de Chã de Sapé, como é o caso
noticiado pela agente de saúde lvanusa da Silva, que afirma que as
famílias tinham o costume de cultivar algumas lavouras brancas para
alimentação, como o mamão, “mas com o veneno despejado pelos aviões da
usina, o mamão ficava todo amarelado, não conseguia sobreviver. Não
podemos plantar nada porque afeta”, informando ainda que os aviões
passam todos os finais de semana, logo cedo, despejando veneno nas
canas e nas casas, indiscriminadamente.

A título de reforçar o informado acima, tem-se também o relato da Dona
Nelinha, 60 anos, que inclusive “recebeu um banho” de produtos
agroquímicos. “Estava caminhando ali na estrada, de manhã cedinho,
umas 5h. Só ouvi o barulho e quando vi o produto foi despejado do
avião e salpicou veneno nos meus braços e no meu rosto. Eu acredito
que isso não aconteceu só comigo, porque na estrada passa muita gente
pra lavar roupa, o pessoal que chega do trabalho, todo mundo passa por
essa estrada”. Ainda sobre a referida comunidade rural,
caracterizando-se mais uma forma de irregularidade no manejo de
agrotóxicos pela Usina Santa Tereza nesta localidade, resultando em
danos á saúde coletiva e de agricultores familiares, a Associação de
Moradores de Chã de Sapé vem denunciando que o poço responsável por
armazenar a água que abastece os cerca de 800 domicílios do distrito
está contaminado pelos agrotóxicos utilizados nos canaviais.

Ainda em relação a irregularidades na aplicação de agrotóxicos pela
Usina Santa Tereza, agora no tocante ao seu manejo por trabalhadores
rurais empregados da Usina, tem-se a noticia de que – a despeito das
orientações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho (MTE), que a
aplicação de agrotóxicos em canaviais deverá ser feita apenas em
horários considerados “frios”, como das 5h até as 8h30 – “a norma da
Usina é aplicar o veneno nos dois horários, de manhã até depois das
11h e a tarde também, a partir das 14h. Ela quer é o serviço feito”,
afirma um funcionário da empresa, de 31 anos e que preferiu não ser
identificado. Ele ainda explica que “a média de cada funcionário é
aplicar 10 bombas, cada uma com 20 litros de veneno, por turno: o que
equivale a 400 litros de agrotóxicos que cada trabalhador aplica por
dia no canavial”.

O terceiro caso que se informa ao conhecimento de Vossa Excelência,
não destoando da realidade acima apresentada das outras comunidades
rurais da Zona da Mata Norte, é o da comunidade rural do distrito de
Upatininga, no município de Aliança, cercada por canaviais das Usinas
São José e Santa Tereza, relatado pelo Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Aliança e pela agente comunitária de saúde, M. F., que
preferiu não ser identificada, ao em cinco minutos de entrevista para
a Comissão Pastoral da Terra, relembrar mais de sete situações de
contaminação.

Segundo a agente de saúde, “ali, os casos de contaminação e morte de
trabalhadores rurais por causa dos agrotóxicos no monocultivo da cana
são assustadores”, como foi o que aconteceu com o Seu Teinho,
trabalhador rural, de 37 anos e que morava no distrito. Este
trabalhador sequer teve tempo de ser socorrido. “Ele morreu de
repente. Foi encontrado morto dentro do banheiro de sua casa. Só
descobrimos que foi o veneno da cana quando chegou no IML”. Outro caso
relatado por ela foi o do trabalhador rural Reginaldo Afonso da Silva,
de 31 anos, que aplicava veneno na então Usina Olho D’água. “Ele
começou a sentir tontura e vomitar sempre pela manhã, mas quando foi
sentir esses sintomas já era tarde demais. Do aparecimento do sintoma
até a morte, só foi 15 dias”.

A agente comunitária de saúde ainda informa que, semanalmente, a
unidade básica de saúde de Upatininga recebe muitos trabalhadores
rurais do distrito e de outros municípios vizinhos: “Muitas vezes eles
(os trabalhadores) chegam aqui já desmaiados. Ai, pensamos que é fome,
mas quando vamos analisar os casos, percebemos que é por conta do
veneno na cana”.

Por fim, o quarto caso aqui trazido ao Vosso conhecimento é a situação
do Assentamento Chico Mendes III, situado no antigo Engenho São João,
no município de São Lourenço da Mata, o qual foi apresentado pela
presidente da Associação dos produtores rurais do referido
assentamento, a Sra. Enilda Silva, na Audiência Pública realizada no
dia 11 de julho do corrente ano, no auditório da Procuradoria Geral de
Justiça de Pernambuco. Segundo informações prestadas pela Sra. Enilda
e pelo Prof. Jorge Mattos, da Universidade Federal Rural de Pernambuco
– UFRPE, a realização semestral da pulverização aérea nos canaviais do
Engenho General, atualmente de propriedade da Usina São José, vem
atingindo periodicamente de forma intensa as plantações das 55
famílias de camponeses do referido assentamento da reforma agrária, a
ponto de comprometer grande parte da produção, nos termos em abaixo se
descreve e imagens presentes nos vídeos da mídia em anexo (Doc. 02).

Conforme informações prestadas pelo Prof. Jorge Mattos, durante a
referida Audiência Pública, o processo de transição agroecológica no
Assentamento Chico Mendes iniciou em março de 2008 envolvendo aspectos
sociais, econômicos, ambientais, educativos e culturais da
sustentabilidade. Desde então os assentados têm participado de
palestras, seminários intercâmbios e capacitações em produção de base
agroecológica com vistas à transição agroecológica no assentamento, ou
seja, a mudança do modelo convencional de produção e desenvolvimento
para modelos agroecológicos e sustentáveis, sem o uso de venenos,
adubos sintéticos e queimadas. As capacitações ainda envolvem
experimentações em Unidades de Experimentação Agroecológicas – UEA’s,
onde são testadas pelos próprios assentados diferentes práticas
agroecológicas e sistemas de produção como sistemas agroflorestais,
policultivos, consórcios, adubos verdes, hortas e plantas ornamentais,
aromáticas, condimentares e medicinais que engendram estratégias de
produção de curto, médio e longo prazo, típicas da agricultura
familiar camponesa para alimentar a família com alimentos saudáveis e
vender o excedente.

A partir de outubro do ano passado o Assentamento Chico Mendes III
criou em frente à Prefeitura de São Lourenço da Mata uma Feira
Agroecológica com uma diversificação de produtos. Contudo, segundo a
Sra. Enilda Silva, há um risco de se repetir o que vem acontecendo em
anos anteriores e que poderá comprometer todo trabalho e o modo de
produção de alimentos que vem se realizando Chico Mendes III. Trata-se
da pulverização aérea praticada principalmente pelo Engenho General,
no período de agosto a setembro de cada ano, provavelmente com o uso
de herbicidas dessecantes usados na pré-colheita da cana-de-açúcar.
Segundo relato dos assentados as pulverizações tem afetado as
plantações, a água dos rios Tapacurá e Goitá e nascentes e
principalmente as pessoas que vivem no assentamento, fato que se
intensifica dependendo da predominância dos ventos.

Há ainda relatos entre os assentados de problemas de respiratórios,
depressão e outras enfermidades que poderiam estar associadas a
exposição aos herbicidas durante o processo de aplicação. Não raro as
pessoas que possuem seus roçados na divisa com a área da cana têm sido
surpreendidas com vôos rasantes e atingidas pela pulverização sem
tempo de se protegerem em casa. Isso tem gerado uma sensação de
impotência e muita intranqüilidade nas famílias assentadas a ponto de
alguns, as vezes, desacreditarem na possibilidade de se produzir
alimentos e uma vida saudáveis no assentamento dado as ameaças
constantes de risco de vida a que estão expostos. As preocupações
aumentam ainda com o fato de que os produtos que estão sendo vendidos
pelas famílias na feira em São Lourenço poderão não ter a mesma
qualidade a partir dos meses de agosto e setembro quando as
pulverizações recomeçarem, caso providências não sejam tomadas pelas
autoridades competentes.

Registre-se, inclusive, em consonância com o dito acima, que foi
noticiado posteriormente pelo Prof. Jorge Mattos, que houve novas
pulverizações aéreas nos últimos fins de semana (nas madrugadas do
sábado para o domingo do dia 17 e 24 de julho). Nestas, o avião de
aplicação do agrotóxico além de atingir e contaminar parte das
plantações familiares chegou a passar diretamente por cima das casas
do Assentamento, logo em área diversa daquela pertencente ao Engenho
General, bem como despejando o produto agroquímico também no leito do
Rio Tapacurá, que margeia os referidos Engenho e Assentamento,
verificando-se inclusive a morte de muitos peixes.

Destaque-se, como visto acima, que o Assentamento Chico Mendes é
referência nacional na realização da transição agroecológica, ou seja,
no desenvolvimento de formas alternativas camponesas de produção
agrícola, resultando na produção de alimentos orgânicos que hoje
abastecem as feiras públicas de São Lourenço da Mara e municípios
próximos, de modo que tal experiência vem sendo supervisionada por
projeto de extensão e pesquisa coordenado por 3 professores e 5
técnicos agrícolas da UFRPE.

Expostos os fatos relacionados aos quatro casos emblemáticos de
contaminação por agrotóxicos em comunidades camponesas na Zona da Mata
Norte aqui denunciados, registre-se, pois, que um dos agrotóxicos mais
aplicados, em geral, no cultivo da cana-de-açúcar (e acreditasse que
seja ele o produto presente em todos os quatro casos denunciados) é o
Roundup, produzido pela transnacional Monsanto -a embalagem de um
litro do veneno custa de 10 à 15 reais e pode-se aplicar, com essa
quantidade, aproximadamente um hectare de terra.

“É um dos mais baratos e fáceis de se conseguir, e também um dos mais
fortes e perigosos”, comenta o agrônomo da Superintendência regional
do Trabalho, o Sr. Rubens Mesquita, “este herbicida, por outro lado, é
um dos venenos mais difíceis de ser rastreado no organismo humano. O
preço do exame para identificar com rapidez o princípio ativo do
agrotóxico varia entre 700 a mil reais por pessoa”. Então, segundo o
agrônomo, geralmente o que se faz, a fim de se pretensamente cumprir a
obrigação legal dos empregadores na realização de exames de saúde
periódicos em seus empregados (ar. 168, III, CLT), são exames mais
gerais sem especificações de princípios ativos.

Diante de todo o exposto acima, nos casos de aplicação de agrotóxicos
por trabalhadores rurais, registre-se que, segundo o disposto no art.
166 da CLT e nos arts. 7º e 22 da Lei Estadual 12.753/05, é de
obrigação do empregador e pessoa física ou jurídica que utilizar
agrotóxicos o fornecimento de EPI’s apropriados para o manejo desses
produtos químicos. É também, fruto de orientação normativa do
Ministério do Trabalho e Emprego, obrigação do empregador que as
roupas fornecidas como parte de EPI sejam lavadas no local de
trabalho, não podendo o trabalhador rural levá-las para sua
residência. O descumprimento desses preceitos de ordem pública, pois
visam tutelar a saúde coletiva e do trabalhador, poderá ser
responsabilizado criminalmente segundo o disposto no art. 16 da Lei n.
7.802/89, não se excluindo a reparação cível por danos materiais e
morais ao trabalhador e sua família.

Conforme acima exposto, os trabalhadores rurais empregados das Usinas
Petribú, Santa Tereza e São José não tiveram os equipamentos de
proteção individual (EPI) devidamente disponibilizados para a
aplicação de agrotóxicos, muitas vezes utilizando suas roupas próprias
ou levando as roupas utilizadas para ser lavadas nas suas residências,
ou as normas trabalhistas regulamentares de horário para aplicação dos
produtos químicos respeitadas. Tais descumprimentos da obrigação legal
pelos empregadores vêm, como visto nos relatos, gerando danos à saúde
dos trabalhadores empregados e dos membros de sua família.

Na situação do que vem acontecendo na Usina Petribú, em que
funcionários da Usina indicam o consumo de “cachaça” após o manejo com
os agrotóxicos pelos trabalhadores rurais, comenta Lia Giraldo,
professora de saúde coletiva da UPE – Universidade de Pernambuco e
pesquisadora titular da Fiocruz/PE, que “com relação ao álcool
[cachaça] sim, é muito perigoso. Porque o álcool tem efeito tóxico
para o fígado e para o sistema nervoso, assim como a maioria dos
agrotóxicos. Então você tem a superposição de dois produtos que são
tóxicos, causando uma potencialização do efeito negativo do veneno
sobre a saúde humana. O uso do álcool pode descaracterizar a
intoxicação química por agrotóxicos, já que ambos produzem sintomas
parecidos, tornando muito difícil a realização de um diagnóstico
diferencial. Na hora de fazer o diagnóstico vão dizer que o problema
do trabalhador é porque ele bebe e não porque ele está exposto ao
agrotóxico”. Tem-se ai, pois, mais uma conduta danosa à saúde do
trabalhador na irregular utilização de agrotóxicos pelo respectivo
empregador.

Nestes casos de violação aos direitos humanos sociais dos
trabalhadores rurais e de seus familiares (direito à proteção do
trabalho e direito à saúde), vislumbra-se urgente a tomada de medidas
preventivas, por meio de tutela inibitória que imponha a obrigação de
fazer às Usinas empregadoras, para a não ocorrência de novos casos de
dano à saúde do trabalhador e de seus familiares. Em caso de perdurar
tais violações entende-se que será mister o ajuizamento de ação civil
pública – em vistas de ser o instrumento processual, de ordem
constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos –
para a devida responsabilização civil e trabalhista pelos desrespeitos
de direito coletivo e danos causados, não se excluindo a possibilidade
de indenizações reparatórias dos danos materiais e morais
individualmente causados.

No tocante às situações de contaminação das comunidades camponesas
pelo irregular manejo dos agrotóxicos pelas Usinas, principalmente por
meio da utilização de pulverização aérea, registre-se ainda que
segundo o art. 14 da Lei n. 7.802/89 e os artigos 83 e 84 do Decreto
federal n. 4074/02, em caso de danos ao meio ambiente e à saúde humana
pela utilização de agrotóxicos, deve haver a responsabilização civil,
penal e administrativa da pessoa física ou jurídica responsável por
tais danos. Tem-se ai situação que atenta a diversos bem jurídicos
coletivos: saúde coletiva, meio ambiente e identidade camponesa; todas
também exigindo para a sua devida tutela jurídica a adoção de medidas
protetivas preventivas e reparatórias.

Destaque-se que nos casos expostos em que houve a contaminação das
plantações de cultivo camponês familiar, principalmente no que vem
acontecendo no Assentamento Chico Mendes em que se empreende a
transição agroecológica a fim da produção de alimentos orgânicos, alem
dos danos materiais individuais causados com as perdas na produção,
tem-se Caracterizado verdadeiro atentado ao direito coletivo dos
agricultores. A tutela jurídica da identidade camponesa enquanto
objeto de direito cultural, é fundamental para a devida preservação do
campesinato como patrimônio cultural da sociedade e fruto de um longo
processo histórico de organização social e comunitária que se
estabeleceu em Pernambuco e no país.

As condutas acima descritas, principalmente a utilização da
pulverização aérea pelas Usina São Jose (afetando o Assentamento Chico
Mendes e a comunidade do distrito de Upatininga), Usina Santa Tereza
(afetando a comunidade do distrito de Itaquitinga) e Usina Petribú
(afetando a comunidade do distrito de Matriz da Luz), vem trazendo
conseqüências às comunidades camponesas que vivem nos entornos de seus
extensos canaviais, de modo que resulta em lesões patrimoniais, mas
principalmente extra-patrimoniais (simbólicas). Resulta, pois, ao
contaminar e arruinar grande parte das plantações desses agricultores
familiares, no inviabilizar e deslegitimar, condenando ao seu fim, de
toda sua forma de produção camponesa, com seus modos próprios de
manejo da terra, produção de alimentos e de relação com o meio
ambiente e com a coletividade.

Dessa maneira, caracterizada a identidade dos trabalhadores camponeses
como patrimônio cultural, observa-se que nos termos do artigo 23,
inciso III, da Constituição Federal, a União, Estados, o Distrito
Federal e os Municípios têm competência comum para proteger os bens de
valor histórico, artístico e cultural. Portanto, diante das ofensas
realizadas a uma identidade coletiva e à dignidade de cada um dos
membros desse grupo cultural é que vem a ser mister a adoção de
medidas inibitórias a fim de evitar a ocorrência de novos ilícitos,
enquanto que no intento de dimensionar os danos materiais entende-se
que vem a ser necessário a verificação in loco por profissionais
competentes para avaliar o impacto das contaminações.

Já as situações noticiadas de contaminação do leito de rio e
reservatório de água, têm-se também flagrante atentado à saúde
coletiva e ao meio ambiente, de modo que, estes, como bens jurídicos
difusos, exigem também tutela jurídica preventiva e reparatória, seja
no tocante a responsabilização cível e administrativa, seja na
responsabilização criminal (art. 54 e 56 da Lei n.9605/98).
Saliente-se inclusive a orientação consolidada no STJ – Superior
Tribunal deJustiça (REsp 972.902 e REsp 1.060.753) de se admitir, em
caso de dúvida probatória, a inversão do ônus da prova nas ações de
reparação de dano ambiental, como meio de realização do interesse
público da reparação e do princípio da precaução.

Diante de todo o exposto, requer-se:

I – Em geral, a todas as autoridades públicas, dentro de suas
competências, que sejam tomadas providências urgentes e necessárias
para que se evite a caracterização de novos danos à saúde humana e do
trabalhador, à saúde coletiva, à identidade camponesa e ao meio
ambiente, bem como individualmente novos danos morais e materiais a
cada um dos trabalhadores rurais que são diretamente ou indiretamente
afetados pela utilização de agrotóxicos nos canaviais da Zona da Mata
Norte pernambucana;

II – Ao Ministério Público do Trabalho, que instaure inquérito civil
para apurar, inclusive requerendo a inspeção in loco pelo órgão
executivo competente, e responsabilizar as denúncias de manejo
irregular de agrotóxicos, no tocante a não disponibilização ou
utilização deficiente de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s e
a adoção de horário inadequado de aplicação dos referidos produtos,
resultando em violações ao direito de proteção à saúde no ambiente de
labor de inúmeros trabalhadores rurais. E que, apurado os fatos que
resultaram nas presentes denúncias e os seus responsáveis, se busque a
devida reparação cível dos danos causados e o cessar da situação de
ilicitude e atentado a direitos humanos coletivos e difusos, seja
firmando-se Termo de Ajustamento de Conduta, seja pelo ajuizamento de
Ação Civil Pública; III – Ao Ministério Público Federal e Estadual,
dentro de suas competências de tutela do interesse coletivo e difuso
em matéria de meio ambiente, patrimônio cultural e saúde coletiva, que
instaurem inquérito civil para apurar, inclusive requerendo a inspeção
in loco pelo órgão executivo competente, e responsabilizar as
denúncias de manejo irregular de agrotóxicos, no tocante à
contaminação dos leitos de rios e reservatórios de água e de lavouras
das comunidades camponesas próximas a canaviais. E que, apurado os
fatos que resultaram nas presentes denúncias e os seus responsáveis,
se busque a devida reparação cível dos danos causados e o cessar da
situação de ilicitude e atentado a direitos humanos coletivos e
difusos, seja firmando-se Termo de Ajustamento de Conduta, seja pelo
ajuizamento de Ação Civil Pública;

IV – Ao Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho, dentro de
suas competências de tutela do interesse coletivo e difuso em matéria
de meio ambiente e proteção da saúde do trabalhador e ambiente de
trabalho, que instaure procedimento investigatório preliminar para
apurar possíveis responsabilidades criminais no tocante as condutas
acima descritas de irregular manejo de agrotóxicos, principalmente
quanto à inadequada disponibilização de EPI’s, quanto a não promoção
das medidas necessárias de proteção à saúde coletiva e ao meio
ambiente e quanto à provocação de efetivo dano ambiental com a
poluição de leito fluvial e com a morte de inúmeros seres vivos
aquáticos;

V – Aos órgãos da Administração Pública Executiva, dentro de suas
competências de proteção e fiscalização do meio ambiente e da
utilização de agrotóxicos, que instaure procedimento administrativo
para apurar os fatos, inclusive por meio de inspeção in loco, e
responsabilizar as pessoas jurídicas e físicas, no que se refere aos
ilícitos acima descritos;

Atenciosamente, oportunidade em que se renovam os votos de estima e
consideração,

_____________________________________
André Barreto
Comitê Pernambucano da Campanha
Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela
Vida

_____________________________________
Renata Albuquerque
Comitê Pernambucano da Campanha
Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela
Vida

_____________________________________
Ana Emília Borba
Comitê Pernambucano da Campanha
Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela
Vida

DOC N. 01 – REPORTAGENS JORNALISTICAS VEICULANDO AS DENÚNCIAS DE
CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS
DOC N. 02 – IMAGENS COM A CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS NO ASSENTAMENTO
CHICO MENDES
DOC N. 03 – IMAGENS COM AS DENÚNCIAS DE CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS A
TRABALHADORES
RURAIS

(*)CIMI, MTC, Via Campesina, NAJUP-UFPE, Terra de Direitos, Consulta
Popular, PSOL, FioCruz, DAFESC-UNICAP, Ativistas Sociais

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