Portal do MST – SBPC e ABC respondem dúvidas sobre o Código Florestal

Leia documento da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) com respostas a perguntas frequentes sobre o Código Florestal e a Ciência.

A SBPC e a ABC são contra a votação imediata do Código Florestal?

É interesse da Nação que se dê mais tempo para que ciência e a tecnologia – já disponíveis e ainda não utilizadas – possam contribuir para aperfeiçoar o Código Florestal, resolvendo as controvérsias por meio do diálogo substanciado. A inclusão da ciência e da tecnologia em um novo ordenamento territorial levará as paisagens brasileiras para uma era de mais produtividade com sustentabilidade econômica, ambiental e social.

A SBPC e a ABC estão pedindo dois anos de moratória na votação do Código Florestal?

No tempo gasto na intensa discussão do Código Florestal, faltou um aporte coordenado e qualificado de ciência e tecnologia. Por isso, a SBPC e a ABC propõem dois anos de investimento em inteligência para modernizar o Código Florestal brasileiro. A utilização do saber científico na construção de um novo pacto social de harmonização em torno do Código Florestal deve fomentar um amplo processo de participação dos vários setores da sociedade.

A SBPC e a ABC suportam o Código Florestal vigente?

Embora as leis florestais (anteriores e a vigente), tenham contado em sua formulação com importantes aportes da ciência da época, torna-se evidente para a análise científica atual – e pelos desafios de um Brasil diferente e mais desenvolvido –, que o Código Florestal precisa ser atualizado e aperfeiçoado. Um Código Florestal efetivo é aquele bem-vindo e respeitado por todos os segmentos da sociedade.

A SBPC e a ABC são contra o substitutivo do Deputado Aldo Rebelo?

Por se tratar de abrangente e incisivo interesse nacional, todos devem colaborar para o aprimoramento do Código Florestal. Porém, sob a ótica da SBPC e da ABC, qualquer proposta de alteração dessa lei deve incorporar o que há de mais útil e efetivo na ciência. Em 1934, e depois, em 1965, a ciência contribuiu de forma incisiva. Assim, em 2011, torna-se muito difícil justificar alterações tão significativas sem o aporte da ciência. Segundo a análise feita pelo Grupo de Trabalho da SBPC e ABC, muitos dos problemas e inconsistências detectados no Código Florestal permanecem inalterados no substitutivo do Deputado Aldo Rebelo.

A comunidade científica se omitiu em relação à discussão atual do Código Florestal?

A pesquisa científica e tecnológica feita no Brasil é financiada essencialmente por recursos públicos. Portanto, a colaboração da ciência com os interesses da sociedade deve ser, e é, um imperativo ético. A história tem registrado que a SBCP e a ABC nunca se omitiram das questões relacionadas com a ciência. Entretanto, na gestação das atuais alterações propostas para o Código

Florestal, nem SBPC nem ABC, tampouco outras organizações civis representativas da comunidade científica, foram convidadas para a mesa de discussões ou, o que teria sido melhor, foram instadas a fazer aportes científicos qualificados. Tentar entrar sem convite num debate essencialmente político e com fortes conotações ideológicas, poderia ter sido interpretado como expressão de mais um grupo de interesse, comprometendo nisso a isenção e objetividade que convém a uma contribuição da ciência para a política pública. Ciência e tecnologia não são uma panaceia para a solução de todos os problemas do país, mas certamente oferecem grande potencial para suportar a busca lógica de soluções inovadoras, inteligentes e apropriadas. Precisamente para não se omitirem, a SBPC e a ABC tomaram a iniciativa conjunta de fazer um aporte científico qualificado e independente.

Por que demorou para a SBPC e a ABC tornarem público seu estudo sobre o Código Florestal?

Para evitar as armadilhas de argumentos baseados em achismos, paixões ou ideologias, o Grupo de Trabalho do Código Florestal estabeleceu critérios essencialmente científicos para o desenvolvimento do estudo, o que implicou em extensiva pesquisa de literatura e criteriosas avaliações prospectivas de tecnologias. O trabalho começou em julho de 2010 e foi concluído na sua forma original em fevereiro de 2011. Em seguida, passou por revisão científica externa independente, julgado por estudiosos do assunto. A exposição a esse contraditório ensejou ainda nova redação para incorporar ou responder a críticas feitas nesse processo de revisão. Finalmente, passou por nova e ampla revisão dos conselheiros da SBPC e acadêmicos da ABC e, após nova rodada de correções e refinamentos, ficou pronto em abril de 2011. Os 10 meses consumidos na busca de uma contribuição lastreada de ciência pode ser considerado um ritmo aceleradíssimo de produção se comparado com o ritmo normal de avaliações científicas, ou se considerados o tamanho e a complexidade do desafio.

A SBPC e a ABC soltaram seu estudo em momento de grande pressão pela votação do substitutivo do Código Florestal na Câmara. Foi seu intuito influir no processo político?

A SBPC e a ABC não quiseram chegar no meio da controvérsia em torno do Código Florestal munidas apenas de opiniões, sem uma contribuição sólida e referenciada. O Grupo de Trabalho foi criado com a missão de compilar fatos científicos e analisar criticamente os tópicos mais controversos do Código Florestal e do substitutivo, sem influências políticas.

Para garantir a isenção do processo e por razões relacionadas à transparência, a SBPC e a ABC mantiveram a sociedade informada de suas ações. Logo no início dos trabalhos, em agosto de 2010, a SBPC e a ABC encaminharam uma carta a todos os congressistas alertando para a identificação preliminar, pelo viés científico, de problemas e inconsistências no Código Florestal e no substitutivo em negociação.

Posteriormente, em outubro de 2010, outra carta pública foi enviada aos presidenciáveis reafirmando que o Grupo de Trabalho estava investigando e que iria produzir um documento substanciado para auxiliar no diálogo entre as partes. Em fevereiro de 2011, o Grupo de Trabalho tornou público o sumário executivo do documento, apesar do mesmo ainda encontrar-se em revisão. O estudo seguiu um curso acelerado de maturação e foi finalmente tornado público em abril de 2011. Não existe correlação entre a data de anúncio do estudo e o ritmo de negociação e votação na Câmara dos Deputados, mesmo porque a pressão por votação já vem se arrastando há meses.

Qual o papel político da SBPC e da ABC em relação ao Código Florestal?

A SBPC e a ABC são, por estatutos e regimentos, instituições isentas de viés político-partidário. À comunidade cientifica compete desenvolver novos conhecimentos que possam ser úteis para a sociedade ou que possam inspirar e fazer evoluir a consciência humana. Em uma sociedade democrática madura, o saber potencializa o processo decisório, inspirando e instruindo os representantes do povo a encontrarem as melhores soluções na arte da política. O papel da SBPC e da ABC é mobilizar competências na sociedade que possam embasar cientificamente o diálogo de construção de um novo Código Florestal Brasileiro, participando de agendas plurissetoriais, levantando informações qualificadas que, se aproveitadas, trarão benefícios para toda a sociedade.

A SBPC e a ABC estão do lado dos ambientalistas ou dos ruralistas?

Todas as evidências encontradas nos mais de 300 trabalhos científicos consultados indicam grande potencial de sinergia entre produção rural e conservação ambiental. Com o aporte de avançadas tecnologias no ordenamento territorial inteligente, é possível multiplicar a produção agrícola e -ao mesmo tempo- ampliar as áreas de produção de serviços ambientais nos ecossistemas naturais.

Consequentemente, a SBPC e a ABC estão objetivamente municiadas de argumentos para suportar tanto os ruralistas quanto os ambientalistas. A ciência tem a chave para salvar um acordo entre ambientalistas e ruralistas, que se traduza na sustentabilidade econômica, social e ambiental das paisagens brasileiras.

Qual a posição da SBPC e ABC em relação a Reserva Legal?

A SBPC e ABC consideram fundamental a manutenção da figura da RL, pois apenas nela será possível conservar a biodiversidade das formações naturais não ribeirinhas e interligar os fragmentos naturais na paisagem.

Em questão da porcentagem de RL em cada região, consideramos que os valores de 20%, estabelecidos para as regiões Sul, Sudeste e Nordeste; 30% para a região Centro-oeste e 80% para a região Norte precisarão ser discutidos tecnicamente e em termos de vocação agrícola dessas regiões, em termos de impacto para a produção agrícola, e em termos da importância das formações naturais dessas regiões, mas podemos adiantar que mesmo na região Sudeste, altamente ocupada, é fácil demonstrar tecnicamente a existência de 20% de áreas de baixa aptidão agrícola e elevada aptidão florestal na paisagem regional, excetuando as APPs, que caberiam adequadamente dentro de um modelo de produção mais sustentada ambientalmente, fazendo papel também de conservação da biodiversidade remanescente, exatamente o que é solicitado legalmente para a Reserva Legal no Código Florestal vigente.

Quais são as medidas de faixas ripárias ao longo dos rios que a SBPC e ABC consideram adequadas?

No contexto das faixas ripárias em discussão no Código Florestal e no substitutivo – e somente neste contexto –, a redução nas dimensões das faixas ou a alteração no bordo de referência não têm suporte científico porque expõem áreas frágeis à degradação. Isso pode provocar múltiplos impactos ambientais e consideráveis prejuízos sociais. Em muitos casos, tais áreas tampouco se prestam para a produção agrícola. Desde 1965, as faixas ripárias estabelecidas na lei como Áreas de Proteção Permanente cumpriram importante função.

Contudo, essas faixas geométricas convencionais não são a forma ideal ou mais inteligente de proteger os ecossistemas ripários ou de instruir e otimizar a ocupação agrícola em áreas contíguas. O estudo da SBPC e ABC revela que novas tecnologias geoespaciais de mapeamento permitem avançar muito além das faixas geométricas na direção de um novo sistema de ordenamento das áreas de produção e proteção que considere matematicamente as características variáveis dos terrenos na paisagem. Para tal modernização do sistema de alocação de usos, que resolve com vantagens para ambos os lados, torna-se necessário agregar ciência moderna ao novo Código Florestal.

A SBPC e a ABC suportam a proteção permanente em topos de morros e encostas?

No contexto dos topos de morro e encostas em discussão no Código Florestal e no substitutivo – e somente neste contexto –, a eliminação sumária dessas áreas de proteção não tem suporte científico porque expõe muitas áreas instáveis à degradação, aumentando consideravelmente o risco para populações humanas. Em muitos casos, tais áreas tampouco se prestam para produção agrícola. Contudo, essas denominações geomorfológicas são pouco acuradas e geram muita controvérsia em sua interpretação e aplicação.

O estudo da SBPC e ABC revela que novas tecnologias geoespaciais de mapeamento permitem localizar os terrenos aptos para a produção ou aqueles frágeis e que apresentam riscos, e que por isso devem ser protegidos. Tais tecnologias permitirão o desenvolvimento de um novo sistema de ordenamento das áreas de produção e proteção que considere matematicamente as características variáveis dos terrenos na paisagem.

Está correto dispensar pequenas propriedades de exigências ambientais?

Devido às suas características físicas e socioeconômicas, as propriedades familiares deveriam merecer tratamento diferenciado ao longo do processo de construção de um novo Código Florestal. Não obstante, duas abordagens tecnológicas podem resolver com vantagens o desafio de preservar áreas naturais em pequenas propriedades. A primeira é a intensificação tecnológica da produção agrícola, que pode facilmente multiplicar a produtividade diminuindo o requerimento de área. A segunda é o mapeamento acurado de terrenos aptos, localizando na propriedade áreas que merecem utilização agrícola e aquelas que podem encampar os serviços ambientais com ecossistemas naturais. Tanto a disponibilização de tecnologias de produção

quanto os mapas de terrenos podem hoje se tornar facilmente accessíveis para proprietários rurais via internet. E com novos incentivos em programas governamentais de apoio, todos os elementos estarão no lugar para resolver sustentavelmente o dilema da produção em pequenas propriedades.

Como a SBPC e ABC veem a compensação de Reserva Legal fora da propriedade?

Em alguns casos, tais como o de propriedades com fragmentos naturais bem conservados, com características próprias em termos de biodiversidade, com função de corredor ecológico ou ocupando áreas de baixa aptidão agrícola, a compensação da RL fora da propriedade não deve ser aceita. Em outros casos, como o das propriedades com poucos ou sem fragmentos naturais, onde tais fragmentos e as áreas de baixa aptidão agrícola não somam a quantidade necessária de RL, a proposta de compensação da RL na mesma bacia hidrográfica pode ser uma opção mais adequada.

Qual a área efetivamente disponível para atividades produtivas rurais no Brasil?

O Brasil ainda não dispõe de uma política de ordenamento territorial apoiada em dados confiáveis sobre a aptidão agrícola das terras, restrições ambientais e legais, uso atual e potencial de uso das terras. Também não tem um planejamento estratégico para a expansão futura da agricultura. Dispõe apenas de estimativas, muitas vezes tendenciosas.

A ciência pode fornecer tais dados e informações aos legisladores para discussão consciente do Código Florestal a partir de levantamentos de solos em escalas compatíveis, aptidão agrícola e tipificação do uso da terra e da cobertura vegetal. Novas tecnologias e competências estão disponíveis em instituições como IBGE, INPE, Embrapa e universidades e podem ser rapidamente levantadas através de estudos em parceria.

Como a SBPC e ABC entendem a competição e o falso dilema entre produção e conservação nas propriedades rurais?

A questão ambiental e agrícola da propriedade rural não deve ser dissociada, permitindo a construção de um modelo de produção ambientalmente sustentável. É falso o dilema que opõe uma atividade à outra, pois ambas podem se complementar em benefício de toda a sociedade. O equilíbrio entre o setor ambiental e o agronegócio é possível e a ciência e a tecnologia podem atuar efetivamente na definição do ponto de equilíbrio.

Como a SBPC e ABC veem a relação entre áreas urbanas e rurais?

O relatório do ministério do Meio Ambiente sobre as tragédias da região serrana do Rio deixam claro a importância da legislação ambiental também para as áreas urbanas, que certamente deverão ser objeto de forte discussão técnica na construção do novo Código Florestal.

Todavia, o aspecto mais interessante na busca de sinergias entre áreas urbanas e rurais esteja no suprimento e remuneração de serviços ecossistêmicos. Quando as populações urbanas puderem pagar sua conta de água, ou parte dela, diretamente para os agricultores de montante investirem na manutenção e recuperação de áreas de proteção e reservas legais, estará resolvida uma disputa hoje sem sentido.

Qual a posição da SBPC e ABC em relação ao passivo ambiental de APPs e RLs e sua restauração?

Todas as áreas não utilizadas pela agricultura, seja por questão de aptidão agrícola ou por uma questão legal, devem ser protegidas se ocupadas com formações naturais ou restauradas se tiverem sido historicamente degradadas.

Que papel tem a inovação tecnológica no ordenamento territorial e na solução de conflitos entre interesses de uso da terra?

Hoje é possível mapear terrenos com imagens de satélites ou aviões geradas em alta resolução com o auxílio de laser ou radar em termos geomorfológicos e hidrológicos. Ou seja, o que antes requeria um corpo-a-corpo de especialistas com cada morro e cada vale na paisagem, seguido ainda por um elaborado processo de compilação de dados e mapeamento, pode ser resolvido agora por processamento matemático das imagens remotas em modelos de computador.

Uma revolução semelhante a sair da fita métrica e do teodolito do agrimensor e passar para o GPS. Mapas de terrenos competentes, com indicação de tipos potenciais de solos, profundidade do lençol freático, declividades, susceptibilidade à erosão, entre outros fatores de aptidão e risco, têm condições de resolver disputas através de evidências incontestáveis.

Na visão da SBPC e ABC, quais consequências decorrerão da manutenção do Código Florestal atual sem alterações?

O estudo da SBPC e ABC deixou claro que o Brasil merece um Código Florestal revisto e atualizado à luz do conhecimento científico e de e tecnologias já disponíveis. As demandas do setor rural colocadas em grande evidência nas discussões em curso deveriam ser adequadamente tratadas e atendidas. Contudo, esse atendimento não pode surgir da alteração açodada e sem ciência do Código Florestal, pois, como também ficou claro no estudo da SBPC e ABC, o substitutivo proposto não resolve a maior parte das inconsistências e problemas apontados no Código Florestal, e em alguns casos as piora.

Como o aporte de ciência no diálogo sobre o Código Florestal pode ajudar a resolver o impasse?

A SBPC e ABC verificaram nas várias audiências ocorridas no âmbito do governo federal e no Congresso que a ciência e a tecnologia bem informadas podem promover a concórdia entre as partes. Tanto ambientalistas quanto ruralistas receberam com aprovação e até entusiasmo as várias propostas feitas, como a de modernização tecnológica do ordenamento territorial. As explicações e propostas oferecidas pelo viés da ciência não sofreram contestação, o que pode ser um excelente sinal de que a sociedade esteja pronta para uma nova fase de diálogo e entendimento.

Qual a posição da SBPC e ABC em relação ao rigor da aplicação da lei sobre os proprietários rurais?

Um Código Florestal moderno e inteligente, que respeite a diversidade de demandas de todos os setores regulados, que proteja tanto o bens coletivos quanto os direitos de todos os envolvidos tenderá a ser de fácil interpretação, reduzindo o potencial para controvérsias e contenciosos quanto à sua aplicação. Uma medida do resultado final poderá ser verificada pelo efeito estimulador da lei. Quanto maior o estímulo inteligente na direção do cumprimento, menor a necessidade de punição.

Na opinião da SBPC e ABC qual a solução para o conflito entre os poderes em relação ao ordenamento territorial regulado pelo Código Florestal?

Uma lei gerada ou modificada para atender a momentâneos grupos de interesse ou que se curva ao poder econômico distorcido tenderá a criar instabilidade jurídica, o que resulta em prejuízos para os indivíduos e para a Nação. Entretanto, quando o legislativo gera uma lei sapiente, lógica, densa de significado, de valor universal e coerente com a realidade do que pretende regular, esta tenderá a produzir interpretações uniformes tanto no poder executivo quanto no judiciário, com grande lucro para todos. Cabe, portanto, cuidar para que as leis sejam construídas em cima do melhor conhecimento porque quando todos ganham, também ganham os grupos de interesse e aqueles que dominam o poder econômico. Prova desse efeito generalizador da riqueza distribuída é a própria evolução econômica do Brasil nos últimos anos.

Link direto em: http://www.mst.org.br/node/11742

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